CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS VIA INTERNET
Por este instrumento particular de contrato, os abaixo assinados, de um lado, daqui por diante denominado simplesmente, CONTRATANTE ou ALUNO e, de outro lado, daqui por diante denominado simplesmente CONTRATADA, PONTUA CURSOS PREPARATORIOS PARA CONCURSOS LTDA ME, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ/MF sob nº 21.378.272/0001-08, estabelecido nesta Capital na SRTVN 701, Centro Empresarial Norte, Bloco B, Sala 310, CEP 70719-903, Brasília-DF, neste ato representado por seu representante legal, contratam e convencionam o seguinte:
1. DO OBJETO DO CONTRATO:
1.1. O objeto deste contrato é a prestação de serviços educacionais via internet, conforme cronograma de videoaulas previamente divulgado, visando auxiliar os CONTRATANTES na preparação para concursos públicos, bem como, sua atualização e revisão curricular/profissional.
2. DA MATRÍCULA:
2.1. Considera-se matriculado o ALUNO que preencher corretamente o formulário de inscrição e pagar o valor do curso à CONTRATADA;
3. CONDIÇÕES GERAIS:
3.1 O CONTRATANTE declara que as informações descritas no cadastro por ele preenchido são corretas e verdadeiras, responsabilizando-se, civil e criminalmente, pelo conteúdo das mesmas.
3.2 O CONTRATANTE receberá, por email, uma senha de acesso, sendo exclusivamente responsável pela sua confidencialidade e pela adequada utilização, e um Login que será o seu identificador para o acesso ao site.
3.3 O CONTRATANTE declara estar ciente dos requisitos tecnológicos necessários para participar do curso online, informados no site da CONTRATADA, e afirma que visualizou e testou com êxito a videoaula teste disponibilizada gratuitamente.
4. É VEDADO AO CONTRATANTE:
4.1. Utilizar o site da CONTRATADA fora das condições previstas neste contrato, ou de modo a afetar o seu desempenho ou quaisquer de seus recursos;
4.2. É expressamente vedado ao ALUNO:
4.2.1. Copiar, transmitir, veicular, distribuir, remeter, disseminar, reproduzir, utilizar, ceder, repassar ou de qualquer outra forma dar conhecimento a terceiras pessoas do material ou informação fornecido pela CONTRATADA, a título oneroso ou gratuito, sujeitando-se, nesta hipótese, às responsabilidades e penalidades legais dispostas na legislação pátria pertinente;
4.2.2. Apagar ou modificar quaisquer referências de autoria, comunicações legais, indicações ou avisos contidos nas informações disponibilizadas.
4.3. A violação, pelo ALUNO, de qualquer das disposições acima, ensejará responsabilidade civil e/ou criminal, bem como a rescisão do presente contrato.
4.4. Todas as informações, marcas, tecnologias, nomes veiculados pelo site da CONTRATADA (com exceção das obras identificadas como de domínio público) são protegidos por direitos autorais, sendo de propriedade da CONTRATADA, conforme o caso. Qualquer violação desses direitos pelo ALUNO ou em decorrência da sua responsabilidade, implicará a adoção de medidas legais aplicáveis e na rescisão do presente contrato.
5. DAS AULAS E DO SUPORTE:
5.1. As aulas serão ministradas por professores contratados pela CONTRATADA, segundo seus critérios pedagógicos;
5.2. O CONTRATANTE terá acesso e o uso individual aos cursos presenciais e aos cursos online durante o período informado no site, a contar da data de liberação do login e da senha de acesso para utilização do curso online ou do início das aulas.
5.3. O CONTRATANTE terá direito, dentro do período de validade do login e senha, de visualizar as aulas por meios digitais de transmissão de informações via internet.
5.4. O CONTRATANTE terá suporte online durante o período de validade do login e senha.
5.5. O CONTRATANTE terá direito ao acesso das aulas por somente 1 (um) usuário conectado por email, sendo monitorados os endereços de IP que se autenticam para inviabilizar as compras de rateio. O cadastro é pessoal, não sendo permitido o seu uso por mais de uma pessoa, conta compartilhada. A conexão simultânea de dois ou mais usuários com o mesmo login sujeitará o infrator a ter seu acesso bloqueado. É vedado o compartilhamento de senhas por duas ou mais pessoas, reservando-se o Pontua a utilizar ferramentas para coibir a prática, tais como: impedir o acesso simultâneo de duas ou mais pessoas utilizando o mesmo login e senha, e cancelar a assinatura do cliente infrator.
5.6. Considerando que a CONTRATADA se obriga a visualizar o curso em video aulas do(a) CONTRATANTE, a não visualização das aulas não a exonera da obrigação de honrar o pagamento, não assistindo ao(à) CONTRATANTE o direito a reposição ou qualquer ressarcimento pelas aulas não assistidas, exceção feita ao caso de resilição unilateral válida do contrato.
5.7. O cronograma e calendário de liberação das aulas serão fixados pela CONTRATADA, segundo seus exclusivos critérios, e poderá ser alterado a qualquer tempo, atendendo a critérios técnicos, didáticos, administrativos e pedagógicos;
6. DO MATERIAL DIDÁTICO:
6.1. O material didático consiste em videoaulas, ebook, áudio das aulas e acesso ao banco de questões presentes em https://site.preparaenfermagem.com.br
6.2. O material didático é parte integrante do curso, sendo vedada a sua venda, distribuição ou entrega, por qualquer pessoa e a qualquer título (gratuito ou oneroso), sob pena de violação de direitos intelectuais e autorais e/ou propriedade intelectual.
6.3. É expressamente vedado ao ALUNO copiar, reproduzir, utilizar, ceder, repassar ou de qualquer outra forma dar conhecimento a terceiras pessoas do material didático fornecido pela CONTRATADA, a título oneroso ou gratuito, sujeitando-se, nesta hipótese, às responsabilidades e penalidades legais dispostas na legislação pátria pertinente;
6.4. É expressamente vedado ao ALUNO publicar no espaço referente aos comentários de questões dentro do banco de questões presentes em https://site.preparaenfermagem.com.br qualquer material cujo conteúdo: contenha difamações, ofensas, divulgação de informações particulares de terceiros ou que seja obsceno, pornográfico, racista, preconceituoso, abusivo ou ameaçador; infrinja quaisquer direitos de propriedade intelectual ou quaisquer direitos de terceiros, incluindo direitos autorais, conexos ou de marcas; contenha violação da lei vigente; incentive à prática de atos ilegais; contenha propaganda para captação de recursos ou oferta de bens ou serviços. O ALUNO é responsável por todo conteúdo enviado e toda e qualquer atividade que ocorra durante seu login no https://site.preparaenfermagem.com.br.
6.5. O acesso ao banco de questões presentes em https://site.preparaenfermagem.com.br é por tempo determinado, conforme indicação da "data de expiração" disponível na ocasião da venda. Após a data de expiração, o usuário perde o acesso ao banco de questões presentes em https://site.preparaenfermagem.com.br, exceto se tiver a assinatura do Sistema de Questões.
6.6. Não disponibilizamos possibilidade de interrupção e/ou suspensão do acesso ao banco de questões presentes em https://site.preparaenfermagem.com.br. Uma vez realizada a assinatura por determinado tempo, o prazo corre de maneira ininterrupta, independente de o cliente utilizar ou não o serviço.
7. DA FORMA DE PAGAMENTO:
7.1. – Considera-se matriculado no curso o aluno que efetuar o pagamento do curso, assegurando-se, desta forma, a vaga e formalizando-se a inscrição do CONTRATANTE.
7.2 As partes reconhecem que, no valor do curso, não estão incluídas as taxas e pagamentos dos serviços telefônicos, de acesso à internet e demais taxas decorrentes da utilização do site da CONTRATADA, os quais são de responsabilidade exclusiva do ALUNO.
7.3. O não pagamento do valor do curso, pelo CONTRATANTE na data acordada, havendo quaisquer impedimentos ao não cumprimento ou inadimplemento do presente contrato por motivo de responsabilidade do CONTRATANTE, a CONTRATADA reserva-se ao direito de suspender os serviços previstos neste contrato e obriga-se a avisar ao CONTRATANTE para que o mesmo proceda a regularização da pendência.
7.4 - Em caso de não regulamentação da situação do usuário, a partir do 5º (quinto) dia, contado desde o momento da notificação, a CONTRATADA estará autorizada a cancelar a inscrição sem prévio aviso.
8. DA DESISTÊNCIA:
8.1. O CONTRATANTE poderá desistir do curso em até 07 (sete) dias após o recebimento do login e senha, mediante prévia solicitação por email.
8.2 Caso a desistência ocorra antes do envio do login e senha, o aluno terá direito à restituição total do valor do curso.
8.3 O mero abandono do curso pelo CONTRATANTE não faz presumir sua desistência, sendo devido, nesta hipótese, o pagamento integral do curso.
9. DA RESCISÃO CONTRATUAL:
9.1. O presente contrato será rescindido nas seguintes hipóteses:
a) Desistência formal do CONTRATANTE em até 07 (sete) dias após o recebimento do login e senha, mediante comunicação prévia à contratada.
b) Pela violação, por qualquer das partes, dos deveres e obrigações previstos no presente contrato, mediante prévia notificação, salvo na hipótese de inadimplência;
9.2 A CONTRATADA reserva-se o direito de, a seu exclusivo critério e a qualquer tempo, bloquear o acesso e rescindir o contrato de qualquer compra que tenha indícios comprovados de utilização fraudulenta.
10. SÃO DIREITOS E DEVERES DA CONTRATADA:
10.1. A CONTRATADA não assume qualquer responsabilidade por qualquer indisponibilidade gerada pelo responsável pelos serviços de conexão a Internet ou pelo computador do ALUNO.
10.2. A CONTRATADA se reserva o direito de efetuar eventuais manutenções em seus sistemas, visando melhoria na qualidade do serviço prestado.
11. DA PARTICIPAÇÃO EM EVENTOS E AULAS PRESENCIAIS:
11.1. O CONTRATANTE ao adquirir um curso presencial se declara ciente que as aulas poderão ser, a critério do CONTRATADO, gravadas e/ou transmitidas e que a sua participação enceja na cessão em caráter definitivo e gratuito das imagens decorrentes de sua participação no evento.
11.2. O CONTRATANTE, ao participar das aulas presenciais, cede e transfere, gratuitamente, para a CONTRATADA, todos os direitos de uso do seu nome e imagem, contidos no material fotográfico e audiovisual, a ser produzido no evento.
11.3. A cessão da imagem do CONTRATANTE inclui os direitos para divulgação, comercialização, distribuição, reprodução parcial ou integral, edição, adaptação, inclusão em outra obra, transmissão e retransmissão do nome e imagem do CONTRATANTE, associados à CONTRATADA, a suas instituições coligadas ou ao evento supramencionado, inclusive nas divulgações, sem qualquer restrição, por qualquer meio de comunicação, inclusive pela Internet, a cabo, televisão aberta ou paga, revistas, jornais, impressos ou qualquer outro sistema eletrônico de difusão de informações.
12 - DO FORO:
12.1. Fica eleito o foro central da Comarca de Brasília como único competente para conhecer e dirimir eventual dúvida ou controvérsia na interpretação ou execução do presente contrato, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja;